AREsp 2903983 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual em tempo hábil: o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

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Parties
Agravante: HUMBERTO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual em tempo hábil: o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.