AREsp 2900403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração/substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, impedindo o suprimento do vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração/substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, impedindo o suprimento do vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.