AREsp 2756008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante insiste na tese de que a renúncia do patrono da causa ocorreu em 5.10.2023, junto com peticionamento do Dr. Levi, novo advogado da causa, o que nos leva a concluir que o agravante não estava sem representação. Ressalta, ainda, que se tomou ciência da renúncia no dia 5.10.2023, os dez dias para constituir novo patrono teriam se encerrado no dia 23.10.2023, dentro do prazo legal, pois ocorreram duas suspensões de expediente: 12.10.2023 (Nossa Senhora de Aparecida) e 13.10.2023. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece provimento. Reforço que, conforme consta na decisão agravada, a alegação da parte agravante sobre a regularidade da representação processual, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Consta no acórdão recorrido: Com efeito, conforme consta da decisão proferida a fls. 534/537, cabia ao agravante, a partir da ciência da renúncia, constituir novo advogado. Desnecessária a intimação pessoal para constituição de novo patrono. Ele deveria ter providenciado a regularização da representação no prazo da notificação, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil O agravante afirmou que a cientificação via "whatsapp" não foi realizada no dia 04/10/2022. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse sua alegação. Tampouco que teve ciência da renúncia somente no dia 05/10/2022 ou, ainda, em data posterior. No mais, ciente da renúncia (fls. 527/528), o novo procurador constituído protocolizou petição no dia seguinte em 05/10/2023 (fls. 530), para cumprimento da determinação contida na decisão proferida anteriormente, em 21/09/2023 (fls. 521). Contudo, fê-lo sem regularizar sua representação processual. Em suma, a cientificação feita por aplicativo de conversa ao constituinte sobre a renúncia do advogado deve ser considerada válida se cumprir sua finalidade, de modo a não suscitar dúvida o que se tem no caso dos autos (fls. 528). advogado. O agravante teve ciência da renúncia de sua procuradora constituída e não cuidou de constituir novo advogado dentro do prazo legal. Corolário, a apelação não podia ser conhecida. Assim, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido demanda o reexame do contexto probatório dos autos. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, reafirmo que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Dessa maneira, não trazendo a parte agravante nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.