AREsp 2907773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e por não ter sido regularizada a representação no prazo concedido, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Constituição Federal, Art. 105, III

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Parties

LUIZ GONZAGA OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e por não ter sido regularizada a representação no prazo concedido, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.