AREsp 2918684 - DECISAO
O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, consistente na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS SANTOS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
MANOEL MESSIAS SANTOS DA COSTA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 Inadmissão do recurso por não regularização após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, consistente na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOEL MESSIAS SANTOS DA COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Allyson Sousa de Farias. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a apresentar à fl. 516 apenas um substabelecimento, sem apresentar a procuração originária que conferiu poderes de atuação ao citado causídico. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA