AREsp 2441335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.

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Parties: Agravante: THEOMAR DIAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

THEOMAR DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 Correção de irregularidade depende de mandato com outorga anterior à interposição do recurso
3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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