AREsp 2914383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Para Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso sem ratificação
3. 3 Jurisprudência exigindo outorga anterior para suprimento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, sem ratificação), situação que não foi sanada e que, conforme jurisprudência do STJ, impede o suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...