AREsp 2918322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, sendo preclusa a juntada da procuração e cadeia de substabelecimento; diante da preclusão aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por irregularidade de representação processual
  2. 2 Preclusão temporal por juntada intempestiva de documento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, sendo preclusa a juntada da procuração e cadeia de substabelecimento; diante da preclusão aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.