AREsp 2911650 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inadmissível;...

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Parties
Recorrente: JEFITER CIPRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEFITER CIPRIANO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado não subsiste sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...