AREsp 2915534 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; a jurisprudência do STJ...
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- Parties
- Agravante: AMERICANA FRANQUIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
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Parties
AMERICANA FRANQUIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Irregularidade de representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 2 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprimento de vício
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se, na hipótese de não regularização, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e deu-se base regimental ao não conhecimento pelo art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMERICANA FRANQUIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Gustavo Henrique dos Santos Viseu. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 201 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA