AREsp 2910384 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição dos recursos e não regularizou integralmente o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige a outorga de poderes anterior ao protocolo do...

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Parties
Recorrente: SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento regular antes da interposição do recurso
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição dos recursos e não regularizou integralmente o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige a outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça