AREsp 2925298 - DECISAO

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Não conheço do recurso porquanto a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento habilitante para o subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo saneado o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração...

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Parties
Agravante: IOLANDA RICCIONI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IOLANDA RICCIONI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento habilitante para o subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo saneado o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.