AREsp 2931786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ para recursos não regularizados
3. 3 Cabimento de Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base em entendimento sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se a representação fosse regularizada, o agravo não seria conhecido por tratar-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, sendo cabível Agravo Interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade dada a publicação da decisão na vigência do novo CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.