AREsp 2829375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Renúncia de advogado sem comprovação
2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento não realizada
3. 3 Representação processual irregular e não sanada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação inequívoca da renúncia do advogado e a falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, permanecendo a irregularidade de representação, e não tendo sido sanada após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...