AREsp 2918335 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se também, caso exista prévia fixação de...
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- Parties
- Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
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Parties
TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 1024-1058 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Com efeito, o Substabelecimento de fl. 42 não contem procuração ao substabelecente Dr. JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA