REsp 2144077 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos dentro do prazo legal impede o conhecimento do recurso especial, não sendo admitida regularização posterior em razão da preclusão, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO GARCIA DE ALMEIDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOÃO ANTONIO GARCIA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos dentro do prazo legal impede o conhecimento do recurso especial, não sendo admitida regularização posterior em razão da preclusão, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.