AREsp 2929371 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos na data da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento juntado tem data posterior à interposição, não sanando o vício por preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC) e efeitos da apresentação extemporânea
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos na data da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento juntado tem data posterior à interposição, não sanando o vício por preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.