AREsp 2950187 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas ou os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: GET OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Parte: METRO CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
Agravante/recorrente
GET OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Agravante/recorrente
METRO CONSTRUTORA LTDA
Parte
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas ou os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Willber Tayrel Santiago da Silva. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 369 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição do Recurso Especial. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Em relação à GET OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. , observa-se que o vício da representação processual é ainda mais acentuado, tendo em vista que sequer foram trazidos os instrumentos de mandato originários, nos moldes apresentados por METRO CONSTRUTORA LTDA., às fls. 363/364, mas tão somente o substabelecimento acima referido. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA