AREsp 2953040 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência (AgInt no AREsp 1823566/RJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DANILO VIANNA CECHINEL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
DANILO VIANNA CECHINEL e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração originária que sustente o substabelecimento
- 2 Regularização da representação processual e consequências da sua ausência
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência (AgInt no AREsp 1823566/RJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANILO VIANNA CECHINEL e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. André Saito Casagrande, nem à subscritora do Recurso Especial, Dra. Beatriz Ferreira Rossi. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a apresentar à fl. 432 apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para os seus substabelecentes, Dr. Marcelo Antônio Turra, Dra. Daniela Cordeiro Turra e Dr. Henrique Marcatto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA