AREsp 2957869 - DECISAO
Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da irregularidade de representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento — não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da irregularidade de representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento — não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Maurício Monteiro Ferraresi. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA