REsp 2217246 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente e sendo a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de...
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- Parties
- Recorrente: BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTRAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente e sendo a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTRAS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Rodrigo Martino Barbosa Filho, subscritor do Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 89 foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA