AREsp 2958721 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada no prazo (petição de fls. 198/227 protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Preclusão temporal para regularização do vício processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada no prazo (petição de fls. 198/227 protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARIO LUIZ ELIA JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 198/227, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA