REsp 2207209 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, ANA ELIZABETE PEREIRA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, MARCOS GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, MARIA LYGIA GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE à decisão de fls. 505/506, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Quando do despacho de e-STJ Fl. 505/506, fora então surpreendido este Embargante, com a menção de que da extinção por desídia deste advogado, quando, apesar de devidamente intimado (!!), não havia procedido a demonstração da formação completa da cadeia completa (procuração/substabelecimento). Indo ao referido texto intimatório retro referido, constata-se o ato de disponibilização/intimação de e-STJ Fl. 496/497, ali mencionado a publicação!! Nas subsequentes, a CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (e-STJ Fl. 499/503). Contudo , é de se observar que a referida intimação em questão fora de DISTRIBUIÇÃO !! .. De modo que não se pode haver o prejuízo para a parte ante a publicação em questão !! Ainda que as duas tenham sido concretizadas na mesma data !! Do contrário seria a verdadeira pegadinha do judiciário , isto para fazer incorrer em não cumprimento dos atos judiciais. Publicar-se-iam duas intimações num mesmo dia para ofuscar a leitura da parte. Questão esta que queiramos crer não venha a ser a intenção desta Corte Superior de Justiça !! Vedar o acesso da parte ao Poder Judiciário . Mais ainda quando neste caso presente o REsp. fora inclusive admitido na Segunda Instância !! .. Mas, apenas se quer que seja apreciada a OMISSÃO ao verdadeiramente contido nos autos, possível publicação dupla na mesma data de modo a criar confusão em embaraço (repita-se: pegadinha do judiciário) !! (fls. 509/511). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Rodrigo Holanda Guimarães, subscritor do Recurso Especial. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Quanto à alegação da parte de que não foi devidamente intimada para regularizar a representação, registre-se que os autos foram enviados à Secretaria para esclarecimento sobre sua intimação referente à certidão de fls. 497. Observe-se que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado informou que: Em cumprimento ao r. despacho de fl.531, certifico que a vista à parte recorrente para manifestação acerca de vício certificado nos autos foi disponibilizada no DJEN em 29/04/2025 e considerada publicada em 30/04/2025, em nome dos advogados ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA, OAB/AL 002011, e RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES OAB/AL 004972, conforme consta no sítio eletrônico do CNJ e certificada às fls. 494 (fl. 534). Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para o saneamento do vício referente à representação processual. Cumpre esclarecer ainda que à fl. 496 consta o Termo de Disponibilização referente a intimação eletrônica do Ministério Público Federal. A certidão de publicação intimando às partes recorrentes para regularizar a representação processual foi juntada apenas à fl. 497, portanto não constam duas certidões de publicação intimando à parte, conforme alegado nestes embargos . Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (comunica.pje.jus.br), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais (desde 28/11/2024), verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Na referida edição foram apresentadas todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. No caso, constou ainda da publicação o título "VISTA À(S) PARTE(S) RECORRENTE(S) PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE VÍCIO CERTIFICADO NOS AUTOS". Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da Certidão para Saneamento de Óbice (fl. 494) e cumprir a determinação de regularização do vício. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de substabelecimento com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) No mais, destaca-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA