AREsp 2978142 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (substabelecimento irregular e ausência de procuração anterior) e por não ter sido regularizado quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 Necessidade de procuração anterior ao substabelecimento
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (substabelecimento irregular e ausência de procuração anterior) e por não ter sido regularizado quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Pedro José Souza de Oliveira Junior. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto a procuração de fl. 255, bem como o substabelecimento de fl. 253 tem datas posteriores ao documento final da cadeia de representação, juntado à fl. 32, que investe o referido causídico de poderes de representação. Conclui-se portanto, que o substabelecimento de fl. 32 é irregular, pois o advogado, Dr. Rômulo Gonçalves Bittencourt, ainda não tinha os poderes para substabelecer ao Dr. Pedro José Souza de Oliveira Junior, subscritor dos recursos. Nos termos da jurisprudência, não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente (Nesse sentido, mutatis mutandis, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.658.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) - grifo nosso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA