REsp 2210149 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de regularização da representação processual, quando os embargantes tiveram duas oportunidades para sanar a falta de procuração e permaneceram inertes, sendo aplicável o art. 104, §1º do CPC e a extinção nos termos do art. 485, IV do CPC;...

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Parties
Recorrentes: Embargantes; Recorrido: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Embargantes

Recorrentes

Embargada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por meio de procuração
  2. 2 Necessidade ou não de intimação para juntada de procuração
  3. 3 Extinção dos embargos sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de regularização da representação processual, quando os embargantes tiveram duas oportunidades para sanar a falta de procuração e permaneceram inertes, sendo aplicável o art. 104, §1º do CPC e a extinção nos termos do art. 485, IV do CPC; adicionalmente, a alegação relativa a valores pagos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º