AREsp 2987161 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da incidência da...
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- Parties
- Recorrente: VITOR PRESA COLLARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
VITOR PRESA COLLARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Validade da representação quando a outorga de poderes ocorre após a interposição do recurso
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da incidência da Súmula n. 115/STJ, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VITOR PRESA COLLARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VITOR PRESA COLLARES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. EDUARDA ANDERLE SCHULZ. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 110/111, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA