AREsp 2980566 - DECISAO
Por não haver a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração...
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- Parties
- Agravante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Inadmissão do recurso por não regularização do vício no prazo concedido
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Fábio Luis Costa Duailibe. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA