AREsp 2838800 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimentos exigida; sendo ineficaz a procuração constante de outros autos não apensados e inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º ao recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ e, por preclusão, o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA VELANI MURCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Agravo Interno, Agravode Instrumento
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Agravo Interno Agravode Instrumento

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA VELANI MURCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea por preclusão

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimentos exigida; sendo ineficaz a procuração constante de outros autos não apensados e inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º ao recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ e, por preclusão, o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por irregularidade da representação processual