AREsp 2984786 - DECISAO

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Verificou-se irregularidade na representação processual pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento das advogadas indicadas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LIDIANE SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIDIANE SILVA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento das advogadas indicadas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.