AREsp 2996664 - DECISAO

AREsp 2996664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual e necessidade de outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Regularização de vício de representação por juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...