AREsp 2836343 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo concedido e a procuração juntada foi datada após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BASÍLIO ZORZETTO; Agravado: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BASÍLIO ZORZETTO

Agravante

AÇUCAREIRA QUATÁ S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 regularização posterior com procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo concedido e a procuração juntada foi datada após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.