AREsp 2977451 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, se...
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- Parties
- Recorrente: ANNUBIA NASCIMENTO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ANNUBIA NASCIMENTO NEVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Falha em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANNUBIA NASCIMENTO NEVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANNUBIA NASCIMENTO NEVES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. EHUD EMANUEL ABENSUR SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA