AREsp 2968905 - DECISAO

AREsp 2968905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou da cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GASPAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO GASPAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual perante o STJ
  3. 3 Descumprimento do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou da cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...