AREsp 2976693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à não regularização da representação após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.