AREsp 2987027 - DECISAO
Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela não regularização do vício no prazo depois oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em...
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- Parties
- Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO S UNICO DE S DO E GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO S UNICO DE S DO E GOIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo oportunizado
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela não regularização do vício no prazo depois oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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