AREsp 2994886 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: FERNANDA PRADO PRESTES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDA PRADO PRESTES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração
- 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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