AREsp 2990023 - DECISAO

AREsp 2990023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ORLANDO BRILHANTE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO BRILHANTE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Fracasso em sanar vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.