AREsp 3010259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de junta da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade da representação processual como causa de inadmissão
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos; intimada para sanar o vício, apresentou apenas um substabelecimento sem a procuração originária, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão do Recurso Especial)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.