AREsp 2955639 - DECISAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição e não tendo a parte regularizado sua representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3), e considerando que o substabelecimento...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de substabelecimento e/ou procuração nos autos
  2. 2 Se a ausência de assinatura no substabelecimento é vício sanável ou causa de inexistência do ato processual
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição e não tendo a parte regularizado sua representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3), e considerando que o substabelecimento juntado estava sem assinaturas dos substabelecentes, configurou-se preclusão temporal impedindo a regularização e o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)