AREsp 3002299 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não saneou o vício dentro do prazo legal (petição de fls. 346/348 protocolizada fora do prazo, causando preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se já houver...
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- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade de representação processual
- 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não saneou o vício dentro do prazo legal (petição de fls. 346/348 protocolizada fora do prazo, causando preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DÉCIO PEREZ JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 346/348, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA