AREsp 2933349 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Representação processual. Ausência de procuração. Preclusão temporal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ, em razão da ausência de procuração nos autos. 2. A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, mas permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem sanar o vício. A procuração foi juntada apenas na interposição do agravo regimental. 3. A decisão monocrática aplicou a Súmula n. 115 do STJ, considerando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a juntada extemporânea da procuração, realizada apenas na interposição do agravo regimental, pode afastar a preclusão temporal e permitir o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a regularização extemporânea da representação processual na instância especial não é admitida, conforme disposto na Súmula n. 115 do STJ. 6. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial para sanar o vício de representação processual no prazo concedido acarreta a preclusão temporal, impossibilitando o conhecimento do recurso. 7. A juntada da procuração apenas na interposição do agravo regimental não tem o condão de corrigir a deficiência processual, sendo insuficiente para afastar os efeitos da preclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual na instância especial deve ocorrer no prazo concedido para tal finalidade, sendo vedada a sua realização de forma extemporânea. 2. A ausência de procuração nos autos, não sanada no prazo legal, torna o recurso inexistente, conforme Súmula n. 115 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; CPC, art. 932; Súmula n. 115 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.378.121/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por MATHEUS RODRIGO FERREIRA contra decisão monocrática de fl. 98, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta o agravante, em suas razões (e-STJ fls. 103-109), que a ausência da procuração nos autos constituiu mero equívoco material, o qual foi devidamente sanado com a juntada do instrumento de mandato na petição do presente agravo. Argumenta que a questão de fundo, ou seja, o direito ao indulto com base no Decreto n.º 12.338/2024 é de extrema relevância para sua liberdade e que o vício formal não deve se sobrepor à análise do mérito. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão monocrática para que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Representação processual. Ausência de procuração. Preclusão temporal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ, em razão da ausência de procuração nos autos. 2. A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, mas permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem sanar o vício. A procuração foi juntada apenas na interposição do agravo regimental. 3. A decisão monocrática aplicou a Súmula n. 115 do STJ, considerando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a juntada extemporânea da procuração, realizada apenas na interposição do agravo regimental, pode afastar a preclusão temporal e permitir o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a regularização extemporânea da representação processual na instância especial não é admitida, conforme disposto na Súmula n. 115 do STJ. 6. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial para sanar o vício de representação processual no prazo concedido acarreta a preclusão temporal, impossibilitando o conhecimento do recurso. 7. A juntada da procuração apenas na interposição do agravo regimental não tem o condão de corrigir a deficiência processual, sendo insuficiente para afastar os efeitos da preclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual na instância especial deve ocorrer no prazo concedido para tal finalidade, sendo vedada a sua realização de forma extemporânea. 2. A ausência de procuração nos autos, não sanada no prazo legal, torna o recurso inexistente, conforme Súmula n. 115 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; CPC, art. 932; Súmula n. 115 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.378.121/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023. VOTO Antecipo que a irresignação não merece prosperar. Explico. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Conforme certificado nos autos, ao ser protocolado o agravo em recurso especial, constatou-se a ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora da peça recursal. A parte recorrente foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Contudo, o prazo legal transcorreu in albis, sem que o vício fosse sanado. A juntada da procuração somente por ocasião da interposição do presente agravo regimental não tem o condão de afastar a preclusão temporal, ou seja, a regularização da representação processual deveria ter ocorrido no momento oportuno, ou seja, no prazo que foi especificamente concedido para a referida finalidade. Assim, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial acarreta a manutenção do vício e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e reiterada, não admitindo a regularização extemporânea da representação processual na instância especial. Nesse sentido: "É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 2. "Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual" .. " (AgRg no AREsp n. 2.378.121/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Portanto, a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 115/STJ não comporta qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.