AREsp 2889633 - ACORDAO

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Como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Intimação Para Regularização

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Não juntada da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Intimação para regularização não cumprida no prazo

Ratio Decidendi

Como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ).