REsp 2226852 - DECISAO
Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, não houve regularização válida da representação processual; a jurisprudência exige outorga prévia, sendo inaplicável a juntada posterior por efeito da preclusão consumativa, de modo que,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL HORIZONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONDOMINIO ROSSI IDEAL HORIZONTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
- 2 Regularização da representação após a interposição do recurso com outorga de poderes posterior à interposição
- 3 Preclusão consumativa quanto à regularização da representação
Ratio Decidendi
Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, não houve regularização válida da representação processual; a jurisprudência exige outorga prévia, sendo inaplicável a juntada posterior por efeito da preclusão consumativa, de modo que, aplicando a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se ainda eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CONDOMINIO ROSSI IDEAL HORIZONTE, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO ROSSI IDEAL HORIZONTE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. BRENO CAETANO PINHEIRO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 307 e 311, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Além disso, ressalto que a petição de fls. 309/312 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, porquanto já realizado o ato por meio da petição de fl. 305/308. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA