AREsp 3015153 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque persistiu vício de representação processual em razão de procuração/substabelecimento conferir poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior para sanar o defeito, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.
- Parties
- Agravante/recorrente: ROBSON MIRANDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON MIRANDA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
- 2 Tempestividade do Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque persistiu vício de representação processual em razão de procuração/substabelecimento conferir poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior para sanar o defeito, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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