AREsp 3023960 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação...
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- Parties
- Recorrente: AGENOR LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
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Parties
AGENOR LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Inércia da parte após intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AGENOR LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AGENOR LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RUBENS RODRIGUES FRANCISCO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA