AREsp 3011246 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou, de forma tempestiva e suficiente, a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo,...
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- Parties
- Recorrente/agravante: NILTON RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
NILTON RIBEIRO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
- 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
- 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo para sanear irregularidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou, de forma tempestiva e suficiente, a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e o instrumento de mandato juntado seria insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILTON RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NILTON RIBEIRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 211/216, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ainda que assim não fosse, o instrumento de mandato juntado à referida petição não seria suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA