REsp 2231908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi regularizado tempestivamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, violando a exigência jurisprudencial de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA EMILIA DA SILVA DE ABREU BENITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIA DA SILVA DE ABREU BENITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 data de outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do recurso.
Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...