AREsp 2392373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação: a procuração juntada não identificava o outorgante e a procuração posterior tinha data posterior à interposição dos recursos, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Executado/embargante: Edilson do Carmo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Edilson do Carmo Silva

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Comprovação da regularidade processual da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação: a procuração juntada não identificava o outorgante e a procuração posterior tinha data posterior à interposição dos recursos, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.