AREsp 3030117 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não regularizou a representação apesar de intimada, e as peças protocoladas fora do prazo sofreram preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIEZER TEODORO DA CUNHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIEZER TEODORO DA CUNHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não regularizou a representação apesar de intimada, e as peças protocoladas fora do prazo sofreram preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.