AREsp 3039597 - DECISAO

AREsp 3039597 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA INFRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO CORREA INFRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.